Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2011 - 15:58

Por falta de fundamentação na prisão, condenado pelo golpe do bilhete premiado recorrerá em liberdade

A prisão já havia sido revogada no curso do processo e a sentença condenatória não poderia restabelecê-la automaticamente sem demonstrar concretamente a necessidade da custódia
Notícias Publicado em 19 de Abril de 2011 - 11:41

Prefeitura deverá fornecer infraestrutura para evento de moradores de rua

?O atendimento prometido sugere não ser oneroso e expressa a concretização do Princípio da Dignidade Humana, consagrada pela Constituição Federal que reclama a atuação do próprio Poder Público?, afirma a juíza
Notícias Publicado em 14 de Abril de 2011 - 16:47

TJMT autoriza exclusão de sobrenome de casada

Nos autos, a agravante alegou que a manutenção do sobrenome do ex-marido, ora recorrido, violario o princípio da dignidade da pessoa humana, causando-lhe sofrimento desnecessário.
Notícias Publicado em 24 de Março de 2011 - 12:22

Mineradoras sem licença não serão indenizadas por construção de hidrelétrica

Minsitro considerou que, para a realização da extração de areia e seixo é necessário, antes do início de qualquer atividade, obter licença ou autorização concedida pelo DNPM, permitindo a exploração mineral
Notícias Publicado em 22 de Março de 2011 - 10:41

Administradora de Centro de Ensino não consegue provar boatos difamatórios

A origem dos boatos não partiu do próprio empregador ou mesmo de algum empregado, mas sim de aluno da instituição educacional
Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2011 - 15:16

Constatada falsificação de raspadinha que teve premiação postulada em Rio Grande

Para a juíza, não resta dúvida de que a raspadinha foi adulterada, embora não tenha sido possível identificar quem praticou a fraude, se a gráfica, a ré, o vendedor ambulante ou a própria apostadora
Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2011 - 12:30

Lesão não garante diferença salarial a policial militar reformado

Segundo a decisão, por não haver nexo de casualidade entre as lesões e o acidente ocorrido na prática da atividade física na unidade de comando, não lhe foi reconhecido o direito ao posto superior
Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2011 - 12:12

Trajeto interno deve ser calculado como horas extras

Justiça entende que percurso interno da empresa deve ser calculado como tempo à disposição do empregador
Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2011 - 16:34

Justiça nega recurso a ex-alunos do curso de formação da PM

Para Prestello, o fato de os alunos não terem alcançado a nota mínima exigida não pode ser atribuído à desproporção entre o ensino ministrado e o mau aproveitamento dos alunos
Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2011 - 15:34

Confederação Brasileira de Ginástica não é obrigada a cumprir Estatuto de Defesa do Torcedor

O Conselho Federal de Enfermagem pretendia obrigar a Confederação Brasileira de Ginática a cumprir o artigo 16, inciso III, do Estatuto de Defesa do Torcedor, que prevê a presença de um médico e dois enfermeiros para cada dez mil torcedores presentes em eventos de ginástica
Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2011 - 20:40

TJ nega indenização em fim de relação

?O simples término de um relacionamento não se reveste da ilicitude que a autora pretende lhe imputar. Ademais, o réu tem o direito de romper sua relação conjugal com a autora, se esta for a sua vontade?, ressaltou o desembargador
Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2011 - 19:53

CNJ adia decisão sobre escutas em presídios de segurança máxima

Para a OAB, a gravação indiscriminada de conversas entre advogados e clientes é uma agressão à intimidade e à privacidade, além de ferir a inviolabilidade do sigilo profissional e o respeito às prerrogativas dos advogados
Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2011 - 19:54

Justiça mantém pai de Joanna preso

?Há elementos suficientes para manter o acusado na prisão, principalmente, após a confirmação, em Juízo, pela testemunha Gedires Magalhães de Freitas, empregada da família, quanto ao estado em que encontrou a menina quando foi trabalhar na residência do casal", afirma magistrado
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Dezembro de 2010 - 12:33

Habeas corpus . Penal e processual penal. Crimes de estelionato.

Falsificação de documento público. Formação de quadrilha.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 16 de Dezembro de 2010 - 17:12

Recurso ordinário da reclamada. Despedida por justa causa.

Desídia. Insubordinação.
Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2010 - 14:13

Candidata eleita no Acre e denunciada por compra de votos consegue salvo conduto no TSE

Antônia foi acusada por falsificação de contratos de locação de carros para fins eleitorais. Ao provar residência, a ré teria conseguido expedição de um salvo conduto
Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2010 - 14:32

Medida de segurança psiquiátrica não pode ser superior a 30 anos

Réu acusado de homícido qualificado foi considerado inimputável por sofrer de esquizofrenia. Habeas corpus da defensoria pública alegava constrangimento ilegal contra o réu, baseado na Constituição Federal, que veda a prisão de caráter perpétuo
Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2010 - 17:31

AGU obtém penhora de bens de associação de agricultores para ressarcimento de R$ 1 milhão referentes a convênio com MDA

TCU concluiu que Associação, após não prestar contas sobre os recursos recebidos, será responsabilizada pela devolução do valor do convênio à União
Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2010 - 19:54

Prisão domiciliar para advogado inexistindo sala de Estado Maior

Esta é garantia da Advocacia, enquanto não transitada em julgado decisão penal condenatória, mesmo em casos de crimes comuns ou não praticados no estrito exercício da profissão.
Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2010 - 18:23

Assegurado limite de 22 anos para admissão na carreira de oficiais aviadores da Aeronáutica

A AGU obteve decisão favorável, na Justiça, para manter o requisito de limite de idade do Concurso para Admissão de Oficiais Aviadores, Intendentes e de Infantaria da Aeronáutica do ano de 2011.

Exibindo resultado de 9361 até 9380 de um total de 41249

A prisão já havia sido revogada no curso do processo e a sentença condenatória não poderia restabelecê-la automaticamente sem demonstrar concretamente a necessidade da custódia

?O atendimento prometido sugere não ser oneroso e expressa a concretização do Princípio da Dignidade Humana, consagrada pela Constituição Federal que reclama a atuação do próprio Poder Público?, afirma a juíza

Nos autos, a agravante alegou que a manutenção do sobrenome do ex-marido, ora recorrido, violario o princípio da dignidade da pessoa humana, causando-lhe sofrimento desnecessário.

Minsitro considerou que, para a realização da extração de areia e seixo é necessário, antes do início de qualquer atividade, obter licença ou autorização concedida pelo DNPM, permitindo a exploração mineral

A origem dos boatos não partiu do próprio empregador ou mesmo de algum empregado, mas sim de aluno da instituição educacional

Para a juíza, não resta dúvida de que a raspadinha foi adulterada, embora não tenha sido possível identificar quem praticou a fraude, se a gráfica, a ré, o vendedor ambulante ou a própria apostadora

Segundo a decisão, por não haver nexo de casualidade entre as lesões e o acidente ocorrido na prática da atividade física na unidade de comando, não lhe foi reconhecido o direito ao posto superior

Justiça entende que percurso interno da empresa deve ser calculado como tempo à disposição do empregador

Para Prestello, o fato de os alunos não terem alcançado a nota mínima exigida não pode ser atribuído à desproporção entre o ensino ministrado e o mau aproveitamento dos alunos

O Conselho Federal de Enfermagem pretendia obrigar a Confederação Brasileira de Ginática a cumprir o artigo 16, inciso III, do Estatuto de Defesa do Torcedor, que prevê a presença de um médico e dois enfermeiros para cada dez mil torcedores presentes em eventos de ginástica

?O simples término de um relacionamento não se reveste da ilicitude que a autora pretende lhe imputar. Ademais, o réu tem o direito de romper sua relação conjugal com a autora, se esta for a sua vontade?, ressaltou o desembargador

Para a OAB, a gravação indiscriminada de conversas entre advogados e clientes é uma agressão à intimidade e à privacidade, além de ferir a inviolabilidade do sigilo profissional e o respeito às prerrogativas dos advogados

?Há elementos suficientes para manter o acusado na prisão, principalmente, após a confirmação, em Juízo, pela testemunha Gedires Magalhães de Freitas, empregada da família, quanto ao estado em que encontrou a menina quando foi trabalhar na residência do casal", afirma magistrado

Falsificação de documento público. Formação de quadrilha.

Desídia. Insubordinação.

Antônia foi acusada por falsificação de contratos de locação de carros para fins eleitorais. Ao provar residência, a ré teria conseguido expedição de um salvo conduto

Réu acusado de homícido qualificado foi considerado inimputável por sofrer de esquizofrenia. Habeas corpus da defensoria pública alegava constrangimento ilegal contra o réu, baseado na Constituição Federal, que veda a prisão de caráter perpétuo

TCU concluiu que Associação, após não prestar contas sobre os recursos recebidos, será responsabilizada pela devolução do valor do convênio à União

Esta é garantia da Advocacia, enquanto não transitada em julgado decisão penal condenatória, mesmo em casos de crimes comuns ou não praticados no estrito exercício da profissão.

A AGU obteve decisão favorável, na Justiça, para manter o requisito de limite de idade do Concurso para Admissão de Oficiais Aviadores, Intendentes e de Infantaria da Aeronáutica do ano de 2011.

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